HC 1034229 - DECISAO

HC 1034229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a agravante não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 9.º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024) em relação à pena substitutiva, e o uso do writ como substituto de recurso não é admissível na hipótese concreta.

Parties
Paciente/impetrante: JULIANA MARTINS SUBTIL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo De 1/6, Substituição De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo De 1/6 +2 more

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Parties

JULIANA MARTINS SUBTIL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 a penas cuja privação de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Exigência do cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024 para concessão do indulto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a agravante não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 9.º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024) em relação à pena substitutiva, e o uso do writ como substituto de recurso não é admissível na hipótese concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.