AREsp 2982434 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso especial inadmitido, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, subsiste o óbice da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial na...

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Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA VALVERDE; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Extinção Da Punibilidade, Fração De Cumprimento De Penas Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA VALVERDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/contrarrazões

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeitos do indulto e requerimento de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso especial inadmitido, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, subsiste o óbice da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial na matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.