HC 1034244 - DECISAO

HC 1034244 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 ao entender que o art.9º, inciso VII, é aplicável apenas quando a pena tenha sido fixada em regime inicial aberto ou substituída por pena restritiva de direitos; como as condenações do paciente não foram integralmente impostas em regime inicial aberto e as penas devem ser somadas até 25/12/2024, o indulto foi indevidamente concedido, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MICHAEL LANDERS RODRIGUES DA CUNHA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Do Decreto Nº 12.338/2024, Regime Inicial Aberto, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Ouvida Do Ministério Público E Da Defesa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação Do Decreto Nº 12.338/2024 Regime Inicial Aberto Progressão De Regime +3 more

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Parties

MICHAEL LANDERS RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024 a condenações cuja pena não foi fixada originariamente em regime aberto
  2. 2 Se o indulto foi concedido corretamente pelo Juízo da Execução
  3. 3 Se houve obrigação de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa (art.15, §4º do Decreto nº 12.338/2024)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 ao entender que o art.9º, inciso VII, é aplicável apenas quando a pena tenha sido fixada em regime inicial aberto ou substituída por pena restritiva de direitos; como as condenações do paciente não foram integralmente impostas em regime inicial aberto e as penas devem ser somadas até 25/12/2024, o indulto foi indevidamente concedido, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.