HC 1037609 - DECISAO

HC 1037609 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não ficaram comprovados os requisitos do Decreto n. 12.338/2024: a perícia apresentada atestou incapacidade para o cargo de Delegado de Polícia, mas não demonstrou impedimento que importe na condição de pessoa com deficiência nos termos da Lei n. 13.146/2015; além disso, à data de vigência do Decreto o paciente havia cumprido menos de 15 anos de pena. Pelo caráter discricionário do indulto, não se pode reconhecer judicialmente extensão do benefício não prevista no Decreto.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE CASTRO SOTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado, in Limine)
Outcome
Denega-se o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pessoa Com Deficiência, Execução Penal, Aposentadoria Por Invalidez, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Indulto Presidencial Pessoa Com Deficiência Execução Penal Aposentadoria Por Invalidez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE CASTRO SOTERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão do indulto natalino
  2. 2 Se a aposentadoria por invalidez do cargo de Delegado de Polícia comprova a condição de pessoa com deficiência nos termos da Lei n. 13.146/2015
  3. 3 Contagem de tempo de pena e aplicação da redução pela metade prevista no Decreto para pessoas com deficiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não ficaram comprovados os requisitos do Decreto n. 12.338/2024: a perícia apresentada atestou incapacidade para o cargo de Delegado de Polícia, mas não demonstrou impedimento que importe na condição de pessoa com deficiência nos termos da Lei n. 13.146/2015; além disso, à data de vigência do Decreto o paciente havia cumprido menos de 15 anos de pena. Pelo caráter discricionário do indulto, não se pode reconhecer judicialmente extensão do benefício não prevista no Decreto.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.