HC 1037910 - DECISAO

HC 1037910 - DECISAO

O pedido de indulto foi denegado porque, segundo o Decreto n. 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para aferição dos requisitos (art. 7º); o paciente possui condenações unificadas que incluem roubos (crime impeditivo) e, à data da publicação do decreto, não havia cumprido dois terços da pena relativa ao delito impeditivo, razão pela qual o art. 7º impede a declaração do indulto mesmo que se pretenda restringi-lo às condenações por crimes patrimoniais sem violência; a presunção de hipossuficiência do art. 12, §2º não afasta a cláusula impeditiva do art. 7º.

Parties
Paciente: GILMAR DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denega a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Unificação De Penas, Requisitos Do Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Concurso De Condenações, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Unificação De Penas Requisitos Do Indulto Hipossuficiência Econômica +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denega a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 pode ser concedido apenas em relação às condenações por crimes patrimoniais sem violência quando existem outras condenações por crimes com violência (roubo).
  2. 2 Se as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de verificação dos requisitos do indulto (art. 7º do Decreto n. 12.338/2024).
  3. 3 Se a presunção de hipossuficiência (art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024) afasta a incidência da cláusula impeditiva do art. 7º.

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi denegado porque, segundo o Decreto n. 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para aferição dos requisitos (art. 7º); o paciente possui condenações unificadas que incluem roubos (crime impeditivo) e, à data da publicação do decreto, não havia cumprido dois terços da pena relativa ao delito impeditivo, razão pela qual o art. 7º impede a declaração do indulto mesmo que se pretenda restringi-lo às condenações por crimes patrimoniais sem violência; a presunção de hipossuficiência do art. 12, §2º não afasta a cláusula impeditiva do art. 7º.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.