HC 1037544 - DECISAO

HC 1037544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça fundamentou, com base no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, que o apenado não havia cumprido até 25/12/2024 a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), faltando requisito objetivo para o indulto; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: EVERSON DA LUZ; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Comutação De Pena Cumprimento De 2/3 Da Pena Crime Impeditivo Tráfico De Drogas

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Parties

EVERSON DA LUZ

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Se, para fins do indulto, as penas devem ser somadas ou se é necessário o cumprimento individual de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 Se há constrangimento ilegal justificando concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça fundamentou, com base no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, que o apenado não havia cumprido até 25/12/2024 a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), faltando requisito objetivo para o indulto; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.