HC 1019281 - DECISAO

HC 1019281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício: o paciente não preencheu o requisito objetivo do Decreto nº 12.338/2024 para comutação das penas dos crimes não impeditivos, na medida em que, até 25/12/2024, não havia cumprido cumulativamente 25 anos das penas relativas a crimes não impeditivos; a interpretação que exclui o tempo cumprido por crimes impeditivos para fins de cálculo é compatível com o art.7º, parágrafo único, do referido decreto e com a jurisprudência do STJ, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Conhecida)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 12.338/2024 para concessão de indulto e comutação de pena
  2. 2 Se o tempo de pena cumprido por crimes impeditivos pode ser somado ao tempo de crimes não impeditivos para fins do art. 9º, V, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e limites para revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício: o paciente não preencheu o requisito objetivo do Decreto nº 12.338/2024 para comutação das penas dos crimes não impeditivos, na medida em que, até 25/12/2024, não havia cumprido cumulativamente 25 anos das penas relativas a crimes não impeditivos; a interpretação que exclui o tempo cumprido por crimes impeditivos para fins de cálculo é compatível com o art.7º, parágrafo único, do referido decreto e com a jurisprudência do STJ, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.