HC 1017762 - DECISAO

HC 1017762 - DECISAO

O pedido foi denegado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a Corte de origem corretamente entendeu que os autos indicam a prática de falta grave (crime doloso em 26/10/2024) dentro do prazo de 12 meses anterior à publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e o art. 6º do decreto expressamente veda a concessão do indulto nos casos em que houver falta grave nesse período. Ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MICHEL CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Art. 6º Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Indulto Presidencial Falta Grave Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +1 more

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Parties

MICHEL CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso cabível
  2. 2 Se a prática de falta grave durante a execução penal impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 Se o reconhecimento da falta grave requer trânsito em julgado ou homologação anterior à publicação do decreto

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a Corte de origem corretamente entendeu que os autos indicam a prática de falta grave (crime doloso em 26/10/2024) dentro do prazo de 12 meses anterior à publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e o art. 6º do decreto expressamente veda a concessão do indulto nos casos em que houver falta grave nesse período. Ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se