HC 1017847 - DECISAO

HC 1017847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem corretamente entendeu que houve prática de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024 e a jurisprudência desta Corte admite que a homologação dessa falta possa ocorrer depois da publicação do decreto, desde que a conduta tenha ocorrido no período exigido, não justificando a concessão do indulto.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Grave, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Grave Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 +1 more

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Parties

LEANDRO JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto quando não houve homologação formal no referido período
  3. 3 Se a homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem corretamente entendeu que houve prática de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024 e a jurisprudência desta Corte admite que a homologação dessa falta possa ocorrer depois da publicação do decreto, desde que a conduta tenha ocorrido no período exigido, não justificando a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.