RHC 197929 - ACORDAO

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O acórdão fundou-se na literalidade do art. 10, § 6º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, que restringe ao juízo de conhecimento a possibilidade de declarar indulto apenas aos condenados primários; nos casos de reincidência a competência para analisar o pedido é do Juízo da Execução Penal, e, ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SÉRGIO MURILO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Competência Do Juízo De Conhecimento, Juízo Da Execução Penal, Requisitos Do Indulto
Direito Processual Penal Indulto Presidencial Competência Do Juízo De Conhecimento Juízo Da Execução Penal Requisitos Do Indulto

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Parties

SÉRGIO MURILO FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de conhecimento pode conceder indulto a apenados reincidentes
  2. 2 competência para análise do pedido de indulto em casos de reincidência
  3. 3 interpretação do art. 10, § 6º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

O acórdão fundou-se na literalidade do art. 10, § 6º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, que restringe ao juízo de conhecimento a possibilidade de declarar indulto apenas aos condenados primários; nos casos de reincidência a competência para analisar o pedido é do Juízo da Execução Penal, e, ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão sobre a ausência de mandato e considerar suprida a falta do instrumento de mandato judicial