HC 1020433 - DECISAO

HC 1020433 - DECISAO

Ainda que, em abstrato, a pena máxima do delito supere cinco anos, a interpretação consolidada nesta Corte e no Supremo é no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o art. 5º, permitindo o indulto ao condenado por tráfico privilegiado; diante dessa orientação e verificada...

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Parties
Paciente: EDUARDO GUIMARÃES PIRES DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

EDUARDO GUIMARÃES PIRES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto (Decreto Presidencial n. 11.302/2022) ao condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação do art. 5º e do art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Ainda que, em abstrato, a pena máxima do delito supere cinco anos, a interpretação consolidada nesta Corte e no Supremo é no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o art. 5º, permitindo o indulto ao condenado por tráfico privilegiado; diante dessa orientação e verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente o indulto relativo à condenação pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.