HC 1033908 - DECISAO

HC 1033908 - DECISAO

Embora o habeas corpus, por orientação jurisprudencial, não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto do paciente à luz do parágrafo único do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/24, porque ficou demonstrado que o apenado cumpriu mais de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, caracterizando flagrante ilegalidade que autoriza a medida.

Parties
Paciente: ADRIANO ROBERTO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções analise o pedido de concessão do indulto com base no art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/24, em relação ao crime não impeditivo.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Parágrafo Único Do Art. 7º Do Decreto Presidencial N. 12.338/24, Soma De Penas Para Fins De Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 9º, Inciso III, Do Decreto 12.338/24, Art. 197 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Parágrafo Único Do Art. 7º Do Decreto Presidencial N. 12.338/24 Soma De Penas Para Fins De Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ADRIANO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para desconstituir indeferimento de indulto em sede de execução penal
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/24 em caso de concurso entre crime impeditivo e outro não impeditivo
  3. 3 Se a soma das penas para verificação do limite de 4 anos do art. 9º, III, do decreto impede a concessão do indulto quando cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, por orientação jurisprudencial, não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto do paciente à luz do parágrafo único do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/24, porque ficou demonstrado que o apenado cumpriu mais de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, caracterizando flagrante ilegalidade que autoriza a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções analise o pedido de concessão do indulto com base no art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/24, em relação ao crime não impeditivo.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto do paciente à luz do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/24, em relação ao crime não impeditivo.