HC 1016298 - ACORDAO

HC 1016298 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que os delitos pelos quais o paciente foi condenado (lesão corporal e ameaça) foram praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que se inserem na vedação expressa do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024; essa interpretação, alinhada à jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do indulto e demonstra a inexistência de constrangimento ilegal que justificasse conhecer ou conceder a ordem.

Parties
Paciente: ADILSON FISCHER; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Presidencial, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Legalidade Penal (lex Stricta)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Legalidade Penal (lex Stricta)

Case Brief

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Parties

ADILSON FISCHER

Paciente

Juízo de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 a condenações por lesão corporal (art.129, §9º CP) e ameaça (art.147 CP) praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher
  2. 2 Se a inclusão da Lei n. 11.340/2006 no art.1º, XVII do Decreto 12.338/2024 abrange todas as infrações praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher, mesmo que não expressamente enumeradas
  3. 3 Se houve analogia in malam partem ou interpretação sistemática/teleológica pela Corte estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os delitos pelos quais o paciente foi condenado (lesão corporal e ameaça) foram praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que se inserem na vedação expressa do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024; essa interpretação, alinhada à jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do indulto e demonstra a inexistência de constrangimento ilegal que justificasse conhecer ou conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental