HC 1032611 - DECISAO

HC 1032611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALINSON ALVES DE SOUZA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Agravo em Execução n. 008836-25.2025.8.26.0506. Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 171, §2º, I c/c artigo 71, do...

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Parties
Paciente: ALINSON ALVES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Requisitos Objetivos Do Indulto

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Parties

ALINSON ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso ordinário contra indeferimento de indulto?
  2. 2 Aplicam-se as previsões do Decreto n. 12.338/2024 a condenado cuja pena foi substituída por restritivas de direitos que não iniciou cumprimento até a publicação do Decreto?
  3. 3 É exigida a reparação do dano para concessão de indulto em crimes contra o patrimônio quando previsto no decreto?