HC 1037543 - DECISAO

HC 1037543 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão estadual comprovou que o sentenciado descumpriu a condição de comparecimento (possível falta grave) dentro do prazo de 12 meses previsto no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, e a jurisprudência desta Corte admite que a homologação da falta pode ocorrer após a publicação do decreto, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EWERTON PENALVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave Disciplinar, Homologação Posterior De Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Falta Grave Disciplinar Homologação Posterior De Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EWERTON PENALVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à perda do indulto por falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do decreto
  3. 3 Relevância da data de homologação da falta disciplinar para fins do indulto presidencial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão estadual comprovou que o sentenciado descumpriu a condição de comparecimento (possível falta grave) dentro do prazo de 12 meses previsto no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, e a jurisprudência desta Corte admite que a homologação da falta pode ocorrer após a publicação do decreto, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.