HC 1028273 - DECISAO

HC 1028273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou que o indulto produz efeitos apenas na data da decisão concessiva, extinguindo a punibilidade nessa data, e que o tempo cumprido exclusivamente em relação a penas indultadas deve ser excluído do cálculo das penas remanescentes para evitar aproveitamento em duplicidade e extensão indevida do perdão a delitos não abrangidos.

Parties
Paciente: WEVERTON HENRIQUE DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Cálculo De Penas, Extinção Da Punibilidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Cálculo De Penas Extinção Da Punibilidade Uso Inadequado Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WEVERTON HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão concessiva de indulto (constitutiva vs declaratória)
  2. 2 Efeito temporal do indulto e data de extinção da punibilidade
  3. 3 Aproveitamento de períodos cumpridos relativos a penas indultadas para cálculo de penas remanescentes e benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou que o indulto produz efeitos apenas na data da decisão concessiva, extinguindo a punibilidade nessa data, e que o tempo cumprido exclusivamente em relação a penas indultadas deve ser excluído do cálculo das penas remanescentes para evitar aproveitamento em duplicidade e extensão indevida do perdão a delitos não abrangidos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça