HC 1012299 - DECISAO

HC 1012299 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o indulto; havendo previsão legal (art. 6º do Decreto n. 12.338/2024) de que falta grave cometida nos 12 meses anteriores frustra o benefício e admitindo-se homologação posterior, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, devendo-se respeitar a análise e apuração pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: FABIO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Homologação Posterior De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Homologação Posterior De Falta Disciplinar

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Parties

FABIO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 efeito de falta disciplinar grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o indulto; havendo previsão legal (art. 6º do Decreto n. 12.338/2024) de que falta grave cometida nos 12 meses anteriores frustra o benefício e admitindo-se homologação posterior, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, devendo-se respeitar a análise e apuração pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.