HC 1043410 - DECISAO

HC 1043410 - DECISAO

O Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto Presidencial n.12.338/2024, entendendo que o inciso VII exige o cumprimento de 1/6 da pena para condenados em regime aberto; como o paciente não cumpriu tal requisito objetivo até 25/12/2024, não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus,...

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Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ADY BECKER DE MIRANDA; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Cumprimento De Fração Da Pena, Regime Aberto, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Cumprimento De Fração Da Pena Regime Aberto Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

CARLOS ALBERTO ADY BECKER DE MIRANDA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Exigência de cumprimento de 1/6 da pena para apenados em regime aberto ou de fração mínima para penas substitutivas
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de requisitos objetivos do indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto Presidencial n.12.338/2024, entendendo que o inciso VII exige o cumprimento de 1/6 da pena para condenados em regime aberto; como o paciente não cumpriu tal requisito objetivo até 25/12/2024, não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se