HC 1036639 - DECISAO

HC 1036639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadmissível seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não identificar ilegalidade flagrante; mantida a possibilidade de o Tribunal de Justiça afastar a presunção de hipossuficiência quando há nos autos indícios de capacidade econômica (pagamento parcial da prestação pecuniária e multa), o que justificou o restabelecimento da execução da pena e o afastamento do indulto concedido em primeiro grau.

Parties
Paciente: FILIPI COSTA SANTANA; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPI COSTA SANTANA

Paciente

2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se o indulto do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige reparação do dano no caso de pena substitutiva
  3. 3 Se a representação pela Defensoria Pública autoriza presunção absoluta de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadmissível seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não identificar ilegalidade flagrante; mantida a possibilidade de o Tribunal de Justiça afastar a presunção de hipossuficiência quando há nos autos indícios de capacidade econômica (pagamento parcial da prestação pecuniária e multa), o que justificou o restabelecimento da execução da pena e o afastamento do indulto concedido em primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus