HC 1041563 - DECISAO

HC 1041563 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o apenado não cumpriu o requisito objetivo previsto no inciso XII do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 1/3 da pena), em especial porque a prestação de serviços comunitários contabilizava 98 das 900 horas exigidas, e porque a jurisprudência do STJ exige cálculo individualizado do requisito temporal para cada pena restritiva de direitos imposta.

Parties
Paciente: MAICON BARDUINO SEVERINO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Do Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Requisitos Objetivos Do Indulto Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MAICON BARDUINO SEVERINO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 pode ser concedido a apenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos quando uma das penas não teve cumprida a fração exigida até 25/12/2023
  2. 2 Se o requisito objetivo de cumprimento de 1/3 da pena previsto no art. 2º, XII, do Decreto n. 11.846/2023 deve ser aferido individualmente para cada pena restritiva de direitos ou globalmente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o apenado não cumpriu o requisito objetivo previsto no inciso XII do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 1/3 da pena), em especial porque a prestação de serviços comunitários contabilizava 98 das 900 horas exigidas, e porque a jurisprudência do STJ exige cálculo individualizado do requisito temporal para cada pena restritiva de direitos imposta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.