HC 1038182 - DECISAO

HC 1038182 - DECISAO

Havendo representação do paciente pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, que afasta a exigência de reparação do dano para fruição do indulto; o Tribunal de Justiça incorreu em manifesta ilegalidade ao impor comprovação adicional de incapacidade econômica, justificando a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: GIL BORGES (civilmente registrado como GIZELE BORGES DOS ANJOS LIMA); Recorrente (agravo Em Execução Penal): Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Pobreza, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Separação Dos Poderes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Presunção De Pobreza Reparação Do Dano +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIL BORGES (civilmente registrado como GIZELE BORGES DOS ANJOS LIMA)

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravo Em Execução Penal)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação por Defensoria Pública acarreta presunção legal de hipossuficiência nos termos do art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça poderia exigir prova adicional de incapacidade econômica em face da presunção legal prevista no decreto
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus quando o tribunal impõe condição não prevista no decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Havendo representação do paciente pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, que afasta a exigência de reparação do dano para fruição do indulto; o Tribunal de Justiça incorreu em manifesta ilegalidade ao impor comprovação adicional de incapacidade econômica, justificando a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão que concedeu o indulto.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
  • Determinar comunicação, com urgência, desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça