HC 1030408 - DECISAO

HC 1030408 - DECISAO

Apesar de declarar que o habeas corpus não poderia ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, o Tribunal restabeleceu, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, por entender que o Tribunal de origem interpretou de forma contrária à presunção legal prevista no art. 12, §2º, I, do Decreto n. 12.338/2024 ao impor ônus de prova à paciente assistida pela Defensoria Pública, o que configurou patente ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e a declaração de extinção da punibilidade pelos crimes indicados.

Parties
Paciente: ANDRÉA CAROLINA CHIA PARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto e declarar extinta a punibilidade da paciente em relação aos crimes indicados.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ônus Da Prova, Pena Substituída Por Restritiva De Direitos, Reparação Do Dano
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Presunção De Hipossuficiência Econômica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉA CAROLINA CHIA PARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recursos próprios
  2. 2 interpretação do Decreto n. 12.338/2024 quanto aos requisitos para concessão de indulto
  3. 3 incidência da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, I, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Apesar de declarar que o habeas corpus não poderia ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, o Tribunal restabeleceu, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, por entender que o Tribunal de origem interpretou de forma contrária à presunção legal prevista no art. 12, §2º, I, do Decreto n. 12.338/2024 ao impor ônus de prova à paciente assistida pela Defensoria Pública, o que configurou patente ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e a declaração de extinção da punibilidade pelos crimes indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto e declarar extinta a punibilidade da paciente em relação aos crimes indicados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequada substituição de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - SP que concedeu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, julgando extinta a punibilidade da paciente com relação aos crimes de furto e receptação na Ação Penal...