HC 1038772 - DECISAO

Parties: Paciente: DIEGO WELLINGTON VACILOTTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Decreto Nº 12.338/2024, Competência Jurisdicional Para Revisão Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

DIEGO WELLINGTON VACILOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 Se o paciente preencheu os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
2 Se a representação por advogado particular afasta a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, §2º do Decreto
3 Se a ausência de comprovação de reparação do dano ou de hipossuficiência inviabiliza a concessão do indulto