HC 1024007 - DECISAO

HC 1024007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que o paciente praticou falta grave por não cumprir as obrigações do regime aberto, razão pela qual o período de descumprimento não pode ser computado como pena cumprida e, consequentemente, não estão presentes as condições objetivas para a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023, devendo a execução prosseguir.

Parties
Paciente: ALAN GEOVANNI RAMOS DA SILVA; Agravante: Parquet estadual; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Regime Aberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Computação De Pena, Extinção Da Punibilidade
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Parties

ALAN GEOVANNI RAMOS DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que o paciente praticou falta grave por não cumprir as obrigações do regime aberto, razão pela qual o período de descumprimento não pode ser computado como pena cumprida e, consequentemente, não estão presentes as condições objetivas para a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023, devendo a execução prosseguir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus