HC 1002810 - ACORDAO

HC 1002810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à ausência de procedimento administrativo para reconhecimento da falta disciplinar não foi examinada pelo tribunal a quo, o que impede sua apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; ademais, a orientação da Corte estadual, alinhada à jurisprudência desta Corte, interpreta que o prazo de doze meses para fins de concessão do indulto presidencial se refere à prática da falta, não exigindo que a homologação ocorra no período anterior à publicação do decreto.

Parties
Agravante: KAIO VICTOR MENDES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Julgamento Monocrático, Súmula 533/stj, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Julgamento Monocrático +2 more

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Parties

KAIO VICTOR MENDES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 Necessidade de procedimento administrativo para reconhecimento de falta disciplinar
  3. 3 Supressão de instância por matéria não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à ausência de procedimento administrativo para reconhecimento da falta disciplinar não foi examinada pelo tribunal a quo, o que impede sua apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; ademais, a orientação da Corte estadual, alinhada à jurisprudência desta Corte, interpreta que o prazo de doze meses para fins de concessão do indulto presidencial se refere à prática da falta, não exigindo que a homologação ocorra no período anterior à publicação do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus