HC 1031421 - DECISAO

HC 1031421 - DECISAO

Houve indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024: as penas devem ser somadas nos termos do art. 7º e, havendo concurso com crime impeditivo, não foi cumprida a fração de dois terços da pena do crime impeditivo exigida pelo parágrafo único do art. 7º, impedindo a concessão do indulto; além disso, a correção desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARTIN GUSTAVO DA COSTA CRESCENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Penas, Decreto N. 12.338/2024, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos, Art. 7º, Parágrafo Único, Art. 9º, Inciso XV
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Comutação De Penas Decreto N. 12.338/2024 Soma Das Penas Requisitos Objetivos Art. 7º, Parágrafo Único +1 more

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Parties

MARTIN GUSTAVO DA COSTA CRESCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se as penas devem ser somadas para fins de enquadramento nos requisitos do art. 9º do Decreto
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 7º (cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo)

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024: as penas devem ser somadas nos termos do art. 7º e, havendo concurso com crime impeditivo, não foi cumprida a fração de dois terços da pena do crime impeditivo exigida pelo parágrafo único do art. 7º, impedindo a concessão do indulto; além disso, a correção desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ordem denegada.