AREsp 3021362 - DECISAO

AREsp 3021362 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou divergência jurisprudencial idônea; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o requisito objetivo para concessão do indulto não foi preenchido (não cumpridos 2/3 da pena relativa ao delito equiparado a hediondo) e a pretensão defensiva demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 quanto à ausência de divergência.

Parties
Agravante: EDMARCIO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Cálculo De Pena, Artigo 76 Do Código Penal, Decreto Nº 11.846/2023, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Criminal Processo Penal Indulto Presidencial Cálculo De Pena Artigo 76 Do Código Penal Decreto Nº 11.846/2023 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

EDMARCIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 concessão de indulto e requisitos objetivos do Decreto 11.846/2023
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 76 do Código Penal quanto à ordem de execução das penas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou divergência jurisprudencial idônea; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o requisito objetivo para concessão do indulto não foi preenchido (não cumpridos 2/3 da pena relativa ao delito equiparado a hediondo) e a pretensão defensiva demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 quanto à ausência de divergência.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto pela defesa
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ