HC 1038185 - DECISAO

HC 1038185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda nova análise sobre o mesmo tema.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo da Vara Única da Comarca de São Simão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Requisitos De Procedibilidade, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Requisitos De Procedibilidade Reiteração De Pedido Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de São Simão/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode criar requisitos não previstos no decreto presidencial para concessão de indulto
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 2º, IV, 3º, II e 9º, I, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda nova análise sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se