HC 1023157 - DECISAO

HC 1023157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a controvérsia e aplicou corretamente o art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024 ao caso concreto, tendo em vista que a pena substitutiva por restritivas de direitos sequer foi iniciada e, portanto, não foi cumprido o requisito objetivo da fração da pena exigida pelo inciso VII; o art. 3º, I, não afasta requisitos específicos do art. 9º, e não se configurou omissão ou contradição que justifique integração do julgado.

Parties
Paciente: MARISA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Embargos De Declaração Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

Case Brief

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Parties

MARISA APARECIDA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 qual inciso do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 (VII ou VIII) se aplica ao caso
  3. 3 incidência do art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024 em conjunto com art. 9º, VIII

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a controvérsia e aplicou corretamente o art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024 ao caso concreto, tendo em vista que a pena substitutiva por restritivas de direitos sequer foi iniciada e, portanto, não foi cumprido o requisito objetivo da fração da pena exigida pelo inciso VII; o art. 3º, I, não afasta requisitos específicos do art. 9º, e não se configurou omissão ou contradição que justifique integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.