HC 1035796 - DECISAO

HC 1035796 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Do Indulto, Competência Do Juízo Da Execução, Reiteração De Pedido, Preclusão, Separação De Poderes, Lex Specialis
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Requisitos Do Indulto Competência Do Juízo Da Execução Reiteração De Pedido Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode criar requisitos não previstos no Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Se arts. 2º, IV, e 3º, II do Decreto n. 12.338/2024 prevalecem sobre art. 9º, I do mesmo decreto (argumento de lex specialis)
  3. 3 Se o habeas corpus é inadmissível por reiteração de pedido já analisado pelo STJ