HC 1024025 - DECISAO

HC 1024025 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já se pronunciou sobre o Decreto n. 12.338/2024; o condenado havia sido originalmente sentenciado à pena restritiva de direitos, que não autoriza a concessão do indulto previsto no art. 9º, VIII, do Decreto 12.338/2024; a reconversão para pena privativa ocorreu...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: RENAN VINICIUS FERIGATO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Substituição De Pena, Reconversão De Pena, Falta Grave, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Substituição De Pena Reconversão De Pena Falta Grave Habeas Corpus +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN VINICIUS FERIGATO

Embargante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 no caso concreto
  2. 2 Se a reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa, verificada após a publicação do decreto, impede a concessão do indulto
  3. 3 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à aplicação do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já se pronunciou sobre o Decreto n. 12.338/2024; o condenado havia sido originalmente sentenciado à pena restritiva de direitos, que não autoriza a concessão do indulto previsto no art. 9º, VIII, do Decreto 12.338/2024; a reconversão para pena privativa ocorreu por desídia do reeducando e somente após a publicação do decreto (20/03/2025), e havia falta grave (não localização para pagamento da prestação pecuniária), de modo que conceder o indulto seria premiar o descumprimento da pena.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.