HC 1040572 - DECISAO

HC 1040572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não comprovou o preenchimento do requisito objetivo-temporal previsto no Decreto n. 12.338/2024 (não havia cumprido, até 25/12/2024, os 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, na forma do art. 7º, parágrafo único, conjugado com art. 9º, inciso V), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: LAMARTINE NIXON PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Crime Impeditivo, Cálculo Do Tempo De Cumprimento, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Indulto Presidencial Comutação De Pena Crime Impeditivo Cálculo Do Tempo De Cumprimento +2 more

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Parties

LAMARTINE NIXON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos temporais para concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 7º e 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 7º quanto ao concurso entre crimes comuns e crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não comprovou o preenchimento do requisito objetivo-temporal previsto no Decreto n. 12.338/2024 (não havia cumprido, até 25/12/2024, os 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, na forma do art. 7º, parágrafo único, conjugado com art. 9º, inciso V), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.