HC 1041142 - DECISAO

HC 1041142 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não comprovou o cumprimento, até 25/12/2024, do requisito objetivo previsto no art.9º, VII, do Decreto n.12.338/2024 (não atingiu 1/6 da pena em relação às penas restritivas impostas), manifestação que está em consonância com a disciplina do referido decreto e com a jurisprudência do STJ sobre cumprimento individual das frações temporais para penas autônomas.

Parties
Paciente: OSMAR DA ROCHA ALVES; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Requisito Objetivo Temporal, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

OSMAR DA ROCHA ALVES

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n.12.338/2024) a penas originalmente privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos
  2. 2 Cumprimento do requisito objetivo temporal previsto no art.9º, VII, do Decreto n.12.338/2024 (1/6 ou 1/5) até 25/12/2024
  3. 3 Natureza autônoma das penas restritivas de direitos e necessidade de cumprimento individual das frações exigidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não comprovou o cumprimento, até 25/12/2024, do requisito objetivo previsto no art.9º, VII, do Decreto n.12.338/2024 (não atingiu 1/6 da pena em relação às penas restritivas impostas), manifestação que está em consonância com a disciplina do referido decreto e com a jurisprudência do STJ sobre cumprimento individual das frações temporais para penas autônomas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos