HC 1041224 - DECISAO

HC 1041224 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 não incluiu expressamente o tráfico privilegiado no rol de crimes excluídos do indulto (art. 1º, I e XVIII), e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 600) e do STF (Tema 1400/RE 1542482 RG) reconhece que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda; assim, o Tribunal de Justiça incorreu em constrangimento ilegal ao aplicar a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 para obstar o exame do benefício.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DIAS; Órgão Coator: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

TIAGO HENRIQUE DIAS

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 quanto ao rol de crimes excluídos do indulto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e sua relação com o art. 5º, XLIII, da CF/88

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 não incluiu expressamente o tráfico privilegiado no rol de crimes excluídos do indulto (art. 1º, I e XVIII), e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 600) e do STF (Tema 1400/RE 1542482 RG) reconhece que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda; assim, o Tribunal de Justiça incorreu em constrangimento ilegal ao aplicar a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 para obstar o exame do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para afastar o óbice invocado em relação ao tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto nº 12.338/2024.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.