REsp 2218660 - ACORDAO

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O Decreto nº 12.338/2024, art. 7º, dispõe expressamente que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de verificação dos requisitos do indulto; tal previsão é clara, não viola o princípio da individualização da pena e, aplicando-se a soma (2 anos e 11 meses + 2 anos e 6 meses = 5 anos e 5 meses), ultrapassa o limite de 4 anos do art. 1º, inciso IX, do decreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FABIO CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025); Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma De Penas, Interpretação Restritiva, Individualização Da Pena
Direito Penal Indulto Presidencial Soma De Penas Interpretação Restritiva Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

FABIO CRISTIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025); Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial nº 12.338/2024, ao determinar a soma das penas para fins de concessão de indulto, viola o princípio da individualização da pena
  2. 2 Se os decretos de indulto devem ser interpretados restritivamente ou admitida interpretação extensiva
  3. 3 Se o art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 12.338/2024 faz menção expressa à soma das penas

Ratio Decidendi

O Decreto nº 12.338/2024, art. 7º, dispõe expressamente que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de verificação dos requisitos do indulto; tal previsão é clara, não viola o princípio da individualização da pena e, aplicando-se a soma (2 anos e 11 meses + 2 anos e 6 meses = 5 anos e 5 meses), ultrapassa o limite de 4 anos do art. 1º, inciso IX, do decreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos