HC 1020625 - DECISAO

HC 1020625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, inexistia constrangimento ilegal, pois o Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores e a jurisprudência desta Corte admite que a homologação da falta grave ocorra após a edição do decreto, de modo que a prática da falta no período impede o benefício.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS VASQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Falta Grave Disciplinar Homologação De Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS VASQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto mesmo sem homologação judicial no mesmo período
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível quando a impetração funciona como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, inexistia constrangimento ilegal, pois o Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores e a jurisprudência desta Corte admite que a homologação da falta grave ocorra após a edição do decreto, de modo que a prática da falta no período impede o benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus