HC 1018395 - DECISAO

HC 1018395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível o uso do writ nas circunstâncias, e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na decisão das instâncias ordinárias que aplicaram o Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que o paciente não cumpriu a fração mínima exigida (1/6) para fazer jus ao indulto na data de 25/12/2024.

Parties
Paciente: SÉRGIO GIUSMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Execução Penal, Substituição De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Execução Penal Substituição De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

SÉRGIO GIUSMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  3. 3 cumprimento de fração mínima de pena para beneficiários de pena substituída por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível o uso do writ nas circunstâncias, e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na decisão das instâncias ordinárias que aplicaram o Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que o paciente não cumpriu a fração mínima exigida (1/6) para fazer jus ao indulto na data de 25/12/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.