HC 1020796 - DECISAO

HC 1020796 - DECISAO

Concluiu-se que, embora as instâncias ordinárias tenham indeferido o pedido por entenderem não preenchidos os requisitos do art. 9º e por existência de outra condenação, o Decreto n. 12.338/2024 não inclui o tráfico privilegiado no rol de crimes impeditivos do indulto previsto no art. 9º, inciso XV, de modo que, reconhecida a hipótese legal, deve ser declarada extinta a punibilidade pelo indulto apenas em relação à condenação por furto simples, nos termos do art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do referido Decreto.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES JOÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, pelo indulto, da condenação por furto simples.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto Natalino, Comutação De Pena, Detração, Furto Qualificado, Tráfico Privilegiado
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Parties

JEFFERSON FERNANDES JOÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 à condenação por furto quando há outra condenação por crime diverso
  2. 2 Interpretação cumulativa dos requisitos do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Relevância do tempo de detração e do início do cumprimento da pena para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora as instâncias ordinárias tenham indeferido o pedido por entenderem não preenchidos os requisitos do art. 9º e por existência de outra condenação, o Decreto n. 12.338/2024 não inclui o tráfico privilegiado no rol de crimes impeditivos do indulto previsto no art. 9º, inciso XV, de modo que, reconhecida a hipótese legal, deve ser declarada extinta a punibilidade pelo indulto apenas em relação à condenação por furto simples, nos termos do art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do referido Decreto.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, pelo indulto, da condenação por furto simples.

Orders

  • Concedo a ordem para declarar extinta a punibilidade, pelo indulto, da condenação por furto simples nos autos da execução PEC n. 8000259-72.2022.8.24.0023, nos termos do art. 9º, inciso XV, c/c o art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
  • Publique-se. Intimem-se.