HC 1044589 - DECISAO

HC 1044589 - DECISAO

O Tribunal de origem impôs a comprovação da reparação do dano desconsiderando a presunção legal de hipossuficiência prevista no art.12, §2º, I, do Decreto 12.338/2024, sendo que, nos autos, estava incontroversa a representação do paciente pela Defensoria Pública; não tendo o Ministério Público demonstrado capacidade econômica suficiente para infirmar tal presunção, houve manifesto constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem para restabelecer a decisão que reconheceu o indulto e a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: ROBSON JONATHA DE SOUSA SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
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Parties

ROBSON JONATHA DE SOUSA SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do indulto pelo Tribunal a quo foi ilegal por impor condição de reparação do dano diante da presunção de hipossuficiência prevista no art.12, §2º, I, do Decreto 12.338/2024
  2. 2 Se a representação pelo Defensor Público gera presunção de incapacidade econômica suficiente para afastar a exigência de reparação do dano para fruição do indulto
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido e decidido monocraticamente no caso em tela

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem impôs a comprovação da reparação do dano desconsiderando a presunção legal de hipossuficiência prevista no art.12, §2º, I, do Decreto 12.338/2024, sendo que, nos autos, estava incontroversa a representação do paciente pela Defensoria Pública; não tendo o Ministério Público demonstrado capacidade econômica suficiente para infirmar tal presunção, houve manifesto constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem para restabelecer a decisão que reconheceu o indulto e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente ROBSON JONATHA DE SOUSA SANTOS.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.