HC 1032945 - DECISAO

HC 1032945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória (comprovação da incapacidade financeira para reparação do dano), o que é vedado na via estreita do HC, e porque não se presume a incapacidade econômica apenas pelo fato de a paciente ser assistida pela Defensoria Pública, nos termos da jurisprudência citada, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARIA DA GRACA MONGINHO FRANCO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/recorrente Em Execução Penal: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Capacidade Econômica, Defensoria Pública, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Reparação Do Dano Capacidade Econômica Defensoria Pública Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIA DA GRACA MONGINHO FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Interessado/recorrente Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública presume incapacidade econômica para fruir do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia exigir comprovação da incapacidade econômica e da reparação do dano para conceder indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à capacidade de reparar o dano

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória (comprovação da incapacidade financeira para reparação do dano), o que é vedado na via estreita do HC, e porque não se presume a incapacidade econômica apenas pelo fato de a paciente ser assistida pela Defensoria Pública, nos termos da jurisprudência citada, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.