HC 1041846 - DECISAO

HC 1041846 - DECISAO

Porquanto o paciente esteve foragido e teve a execução penal suspensa/conversão por descumprimento antes do marco temporal do Decreto n. 12.338/2024, e considerando a interpretação restritiva do indulto, concluiu-se que não preenchia os requisitos do art. 9º, VIII, do decreto, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE RAMOS DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Regime Aberto, Foragido/fuga, Conversão De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Regime Aberto Foragido/fuga Conversão De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MATHEUS HENRIQUE RAMOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se o paciente estava "cumprindo pena em regime aberto" no marco temporal do decreto
  3. 3 Efeito de condição de foragido/descumprimento sobre a elegibilidade para indulto

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente esteve foragido e teve a execução penal suspensa/conversão por descumprimento antes do marco temporal do Decreto n. 12.338/2024, e considerando a interpretação restritiva do indulto, concluiu-se que não preenchia os requisitos do art. 9º, VIII, do decreto, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.