HC 1052510 - DECISAO

HC 1052510 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos previstos no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (condenações por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, presunção de incapacidade econômica em razão de assistência da Defensoria Pública conforme art. 12, §2º, e ausência de falta grave e atestado de bom comportamento), devendo ser restabelecido o indulto deferido pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Execução Penal, Habeas Corpus
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Parties

FABIO FERREIRA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública supre, por si só, a comprovação de hipossuficiência econômica para fins de indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se havia comprovação da reparação do dano exigida pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 Qual o alcance da atuação do Judiciário na análise dos requisitos previstos em decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos previstos no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (condenações por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, presunção de incapacidade econômica em razão de assistência da Defensoria Pública conforme art. 12, §2º, e ausência de falta grave e atestado de bom comportamento), devendo ser restabelecido o indulto deferido pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
  • Publique-se. Intimem-se.