HC 1044589 - ACORDAO

HC 1044589 - ACORDAO

Por expressa previsão do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, XV, c/c art. 12, § 2º, I e V), a representação do condenado pela Defensoria Pública (e, no caso, fixação do dia-multa em patamar mínimo) atrai a presunção legal de incapacidade econômica, dispensando a comprovação da reparação do dano como condição para o indulto; não havendo nos autos prova concreta da capacidade financeira para reparar o dano, incumbia ao Ministério Público demonstrar o contrário, o que não ocorreu, razão pela qual se reconheceu a ilegalidade da revogação do indulto pelo Tribunal de origem e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ROBSON JONATHA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência Econômica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

ROBSON JONATHA DE SOUSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 12.338/2024) a condenado por crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica que dispensa comprovação da reparação do dano
  3. 3 Distribuição do ônus da prova acerca da capacidade financeira do condenado

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, XV, c/c art. 12, § 2º, I e V), a representação do condenado pela Defensoria Pública (e, no caso, fixação do dia-multa em patamar mínimo) atrai a presunção legal de incapacidade econômica, dispensando a comprovação da reparação do dano como condição para o indulto; não havendo nos autos prova concreta da capacidade financeira para reparar o dano, incumbia ao Ministério Público demonstrar o contrário, o que não ocorreu, razão pela qual se reconheceu a ilegalidade da revogação do indulto pelo Tribunal de origem e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter/restabelecer a decisão que concedeu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 e julgar extinta a punibilidade do paciente em relação ao PEC n. 0014786-52.2025.8.26.0041 (processo origem n. 0024030-03.2016.8.26.0564).