HC 1051764 - DECISAO

HC 1051764 - DECISAO

O indulto foi revogado e não há constrangimento ilegal porque, na hipótese, a pena do paciente foi substituída por restritivas de direitos e o Decreto n. 12.338/2024 exige, para essa modalidade, o cumprimento de 1/6 (ou 1/5 se reincidente) da pena até 25/12/2024 (art. 9º, VII), requisito que não foi satisfeito em razão do trânsito em julgado em 19/09/2024; assim, a Corte estadual decidiu corretamente ao cassar o indulto e restabelecer a execução das penas, e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RABIH ELIAS JERADI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; deu-se provimento ao agravo de execução para revogar o indulto concedido.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Requisitos Objetivos Do Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Reparação Do Dano
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Requisitos Objetivos Do Indulto Penas Restritivas De Direitos Reparação Do Dano

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Parties

RABIH ELIAS JERADI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenado cuja pena foi substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Exigência do cumprimento de lapso temporal (1/6 ou 1/5) previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 para apenados com pena substituída
  3. 3 Dispensa da reparação do dano com fundamento no art. 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O indulto foi revogado e não há constrangimento ilegal porque, na hipótese, a pena do paciente foi substituída por restritivas de direitos e o Decreto n. 12.338/2024 exige, para essa modalidade, o cumprimento de 1/6 (ou 1/5 se reincidente) da pena até 25/12/2024 (art. 9º, VII), requisito que não foi satisfeito em razão do trânsito em julgado em 19/09/2024; assim, a Corte estadual decidiu corretamente ao cassar o indulto e restabelecer a execução das penas, e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; deu-se provimento ao agravo de execução para revogar o indulto concedido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo de execução para revogar o indulto concedido, restabelecendo as penas aplicadas.
  • Não conheço do habeas corpus.