HC 1051849 - DECISAO

HC 1051849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentadamente indeferiu o indulto por ausência do requisito objetivo previsto no art. 2º, XII, do Decreto n. 11.846/2023, uma vez que o paciente não cumpriu a fração de 1/3 exigida para cada uma das penas restritivas de direitos impostas, e as penas substitutivas são autônomas nos termos do art. 44 do Código Penal; a jurisprudência do STJ confirma a necessidade de cumprimento individualizado das frações temporais para concessão do indulto.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR APARECIDO LUIZ ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0018059-12.2025.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOAO VICTOR APARECIDO LUIZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0018059-12.2025.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva de direitos quando a pena privativa foi substituída por várias penas alternativas
  2. 2 Se as penas restritivas de direitos substitutivas são autônomas para fins de aferição do requisito temporal do indulto
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limites da atuação do Poder Judiciário quanto à interpretação do decreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentadamente indeferiu o indulto por ausência do requisito objetivo previsto no art. 2º, XII, do Decreto n. 11.846/2023, uma vez que o paciente não cumpriu a fração de 1/3 exigida para cada uma das penas restritivas de direitos impostas, e as penas substitutivas são autônomas nos termos do art. 44 do Código Penal; a jurisprudência do STJ confirma a necessidade de cumprimento individualizado das frações temporais para concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos