HC 1017395 - DECISAO

HC 1017395 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora o art.5º do Decreto trate da análise individual da pena em abstrato para fins de indulto, o art.11 impõe o requisito do cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos; as instâncias reconheceram que o paciente não havia cumprido integralmente as penas dos crimes impeditivos em 25/12/2022, pelo que não há ilegalidade apta a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação E Soma De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Unificação E Soma De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

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Parties

ALEX ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n.11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto previsto no art.5º
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos previstas no art.11 do Decreto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora o art.5º do Decreto trate da análise individual da pena em abstrato para fins de indulto, o art.11 impõe o requisito do cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos; as instâncias reconheceram que o paciente não havia cumprido integralmente as penas dos crimes impeditivos em 25/12/2022, pelo que não há ilegalidade apta a justificar habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.