HC 1044975 - DECISAO

HC 1044975 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o indeferimento do indulto foi fundamentado na inexistência de início do cumprimento da pena na data da publicação do Decreto n. 12.338/2024 e na prática de falta disciplinar grave (fuga) que perdurou até a recaptura em 27/06/2025, estando tal entendimento em consonância com o art. 6º do Decreto e com a jurisprudência do STJ que considera a fuga fato permanente até a recaptura.

Parties
Paciente: MARCELO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Fuga, Audiência Admonitória, Trânsito Em Julgado, Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Falta Disciplinar Fuga Audiência Admonitória +2 more

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Parties

MARCELO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 interpretação dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  3. 3 caráter permanente da falta disciplinar decorrente de fuga e marco temporal até a recaptura

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o indeferimento do indulto foi fundamentado na inexistência de início do cumprimento da pena na data da publicação do Decreto n. 12.338/2024 e na prática de falta disciplinar grave (fuga) que perdurou até a recaptura em 27/06/2025, estando tal entendimento em consonância com o art. 6º do Decreto e com a jurisprudência do STJ que considera a fuga fato permanente até a recaptura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.