HC 1044415 - DECISAO

HC 1044415 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERTO TOTH ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Representação Pela Defensoria Pública, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Reparação Do Dano Presunção De Incapacidade Econômica +2 more

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Parties

ROBERTO TOTH ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Necessidade de demonstração de arrependimento ou tentativa de reparação para concessão do indulto
  3. 3 Presunção de incapacidade econômica pela representação pela Defensoria Pública e seus limites

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.