HC 1053461 - DECISAO

HC 1053461 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na questão restrita trazida aos autos, o tribunal concluiu que o art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, aplicado em conjunto com o art. 9º, XV, não se limita apenas às condenações restritas à pena de multa, alcançando também a hipótese prevista no art. 9º, XV, de condenados por crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CIPAUBA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO CIPAUBA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 abrange apenas condenação exclusiva à pena de multa
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 é suficiente, por si só, para dispensar a comprovação de arrependimento ou de ato voluntário de reparação do dano
  3. 3 Alcance e aplicação do indulto coletivo previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na questão restrita trazida aos autos, o tribunal concluiu que o art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, aplicado em conjunto com o art. 9º, XV, não se limita apenas às condenações restritas à pena de multa, alcançando também a hipótese prevista no art. 9º, XV, de condenados por crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
  • Publique-se. Intimem-se.