HC 1049659 - DECISAO

HC 1049659 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao somar as penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024, e a pena unificada do paciente ultrapassa os limites objetivos do art. 9º do decreto, motivo pelo qual o indulto não é cabível; a jurisprudência da Corte confirma esse entendimento e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCIO PAULO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Das Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Soma Das Penas Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MARCIO PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 ao paciente
  2. 2 Se as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de indulto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao somar as penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024, e a pena unificada do paciente ultrapassa os limites objetivos do art. 9º do decreto, motivo pelo qual o indulto não é cabível; a jurisprudência da Corte confirma esse entendimento e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.